Dúvidas Frequentes
O usuário dos serviços prestados pelos Ofícios do Registro de Distribuição,
que não é profissional, normalmente tem as seguintes dúvidas:


A. Distribuições não qualificadas
Ressalva na certidão

Primeiramente, é importante esclarecer que distribuições não qualificadas, são aquelas em que não consta da petição inicial do processo, a qualificação do Réu (Identidade, CPF, Filiação).

Os Artºs. 450 e 451, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro regulamentam esta matéria, exigindo que conste a ressalva na certidão.

“Artº. 450 – Se constar do registro nome semelhante ao do pedido, a certidão, se for o caso, será extraída como negativa, mas mencionará as distribuições referentes a esse nome.
Parágrafo Único – Se o registro contiver elementos de identificação da pessoa a que se refira a respectiva distribuição, estes serão reproduzidos na certidão.

Artº. 451 – Quando do pedido constar nome que dê margem a suspeita de possível adulteração posterior à extração de certidão, exigir-se-á a exibição do respectivo documento de identidade, cujo número e órgão expedidor serão encaminhados na certidão.”

Esta é uma medida de proteção que evita possíveis alterações ou omissões sobre a existência ou não de distribuições quanto ao nome solicitado.
Nos casos em que a certidão vem com ressalva, o usuário deve solicitar uma certidão qualificada, ou fazer uma declaração de homonímia conforme for o caso.
A Resolução 06/2007, iniciativa do Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça Desembargador Luiz Sveiter, que instituiu a transmissão eletrônica de dados, obrigou a inclusão da qualificação das partes em todos os registros de distribuição de feitos ajuizados.
Com esta determinação a Corregedoria Geral de Justiça, eliminou em grande parte as possibilidades de homonímia.
A tendência é que no futuro não se tenha mais casos de homonímia.

 

B. Certidão Positiva
Não se desespere, é fácil "Dar baixa"

A certidão positiva, comumente denominada suja, é aquela que certifica a existência de distribuições de feitos ajuizados em nome de uma pessoa.
É normal quando isto ocorre, que o usuário comum, não o profissional, ficar preocupado sem saber o que fazer.
Existem várias situações em que as certidões saem positivas (sujas).

  1. Quando realmente existe em curso feitos ajuizados em nome da pessoa.

  2. Quando a ação terminou, mas o ofício determinando a baixa por extinção não foi remetido ao Ofício do Registro de Distribuição, pelo Juiz da Vara processante.

  3. Quando o nome da pessoa é comum, o que gera a existência de homonímia (pessoa com o mesmo nome).

Se existe distribuição em um nome e a ação está tramitando (em andamento), não é possível obter uma certidão negativa.
Se existe distribuição em um nome, mas a ação já terminou, é preciso ir à Vara processante saber porque razão não foi remetido o ofício de baixa ao Ofício de Registro de Distribuição competente.

ATENÇÃO - A baixa é automaticamente determinada pelo Juiz de Direito assim que termina o processo, não sendo necessário pagá-la nem na Vara processante, nem nos Ofícios de Registro de Distribuição, porque ela é paga juntamente com a distribuição, por força do que dispõe a Lei 3.350 de 29 de dezembro de 1999.

Quando uma ação se inicia, sua baixa é previamente paga, o mesmo ocorrendo com as alterações, retificações e averbações feitas durante a tramitação do processo.

Estando findo o processo , de acordo com a Resolução nº. 06/2007 , o escrivão comunica automaticamente por via eletrônica, a baixa ao Ofício do Registro de Distribuição, não sendo necessária a intervenção das partes.

 
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